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Fachin admite julgamento da Lei da Dosimetria ainda em 2026

Inclusão na pauta depende da liberação dos processos pelo relator, Alexandre de Moraes.

Fachin admite julgamento da Lei da Dosimetria ainda em 2026

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, sinalizou em 17 de novembro que a Corte poderá julgar ainda em 2026 a validade da chamada Lei da Dosimetria. A norma trata de mudanças nas penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pode alcançar o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Segundo Fachin, a definição da data depende de Alexandre de Moraes, relator das ações, liberar os processos para julgamento. A manifestação, feita em resposta à imprensa durante evento no Supremo, não equivale ao anúncio de uma sessão já marcada.

Mais cedo, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, haviam se reunido com Moraes para pedir a liberação das ações e a análise pelo Plenário. Conforme nota divulgada pelos dirigentes, o ministro informou que responderia ao pedido assim que possível.

Aplicação da norma continua suspensa

A Agência Senado identifica a legislação como Lei 15.402/2026. O texto teve origem em proposta aprovada pelo Congresso e foi promulgado em maio, depois da derrubada de parte do veto presidencial, ressalvados dispositivos considerados prejudicados.

A aplicação foi suspensa por decisão de Moraes enquanto o Supremo examina os questionamentos de constitucionalidade. Assim, o pedido dos presidentes do Congresso busca uma decisão sobre a validade da norma, sem produzir por si só a redução de penas.

A distinção entre debate político, marcação de julgamento e decisão judicial é central para acompanhar o caso. A sinalização de Fachin indica disposição para apreciar o tema, mas não antecipa votos ou resultado. Eventuais efeitos sobre condenações individuais dependerão da decisão da Corte e dos procedimentos cabíveis em cada processo.

Agência de Notícias de São Paulo

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